Edital

Edital n.º 1098/2024

Aprova o Regulamento Municipal do Gabinete de Apoio à Família, Infância e Juventude.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugados com o disposto nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Gabinete de Apoio à Família, Infância e Juventude da Câmara Municipal de Esposende, adiante designado de GAFIJ, constitui-se como uma estrutura municipal especializada de apoio às famílias, à infância e à juventude, que visa a conceção, implementação e avaliação de novas respostas, assim como a articulação de respostas e apoios prestadas/os por serviços já existentes, de caráter individual, familiar e/ou comunitário, vocacionadas para a promoção da parentalidade positiva e para o pleno respeito dos direitos de todas as crianças e jovens que vivem, estudam e/ou trabalham no concelho de Esposende.
2 -O GAFIJ funciona de forma concertada com as restantes respostas disponibilizadas pelas diversas entidades da comunidade e pela própria Câmara Municipal, contribuindo, também, para a qualificação de profissionais e para o desenho, implementação e avaliação de políticas locais neste âmbito.

Artigo 3.º

Integração e Composição

1 -O GAFIJ integra-se na Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social do Município de Esposende e é constituído por profissionais licenciados/as em Psicologia e Serviço Social devidamente credenciados/as para o efeito, sem prejuízo da possibilidade de integração de profissionais de outras áreas de formação considerados/as pertinentes.
2 -Para além da equipa especificamente afeta ao GAFIJ, poderá, na sua atuação, e se assim se considerar pertinente, recorrer-se ao apoio técnico de outros Serviços da referida Divisão, bem como de outras Divisões do Município.

Artigo 4.º

Eixos de Intervenção

A intervenção do GAFIJ desenvolve-se em quatro eixos distintos:

Eixo 1 - Informação e aconselhamento a crianças, jovens e suas figuras parentais, com base no atendimento psicológico e/ou social, com vista a apoiar os/as munícipes em problemáticas específicas da infância, juventude e parentalidade, bem como a possibilitar o seu encaminhamento para respostas de outras estruturas e serviços, de acordo com as necessidades diagnosticadas casuisticamente.

Eixo 2 - Capacitação parental, com base no acompanhamento psicológico e/ou social de natureza próxima e sistemática, realizada individualmente e/ou ao nível do núcleo familiar, assim como, nesta última modalidade, na possibilidade de intervenção em contexto de grupo, com vista à promoção de dinâmicas familiares saudáveis e do exercício de uma parentalidade mais positiva.

Eixo 3 - Conceção, implementação e avaliação de projetos na comunidade, desenvolvidos autonomamente ou em parceria com outras entidades, com ou sem recurso a instrumentos de financiamento públicos, sobre a infância, juventude e parentalidade, incluindo os domínios da investigação, da intervenção comunitária, da psicopedagogia, da formação de profissionais, do apoio à criação de estruturas, e da produção de materiais.

Eixo 4 - Desenho, implementação e avaliação de instrumentos de política local que contribuam para a prossecução dos desígnios municipais no âmbito da infância, juventude e apoio às famílias, assim como no âmbito do apoio às entidades concelhias com competência nestas matérias.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O GAFIJ destina-se a toda a comunidade do concelho de Esposende que apresente necessidade dos serviços por ele prestados, incluindo crianças, jovens e famílias que residem, estudam e/ou trabalham no concelho, bem como profissionais de entidades com competência em matéria de infância, juventude e parentalidade com âmbito territorial que abranja o concelho, em função dos diferentes eixos de intervenção, nomeadamente:
1. 1.1 -Crianças e jovens que evidenciem dificuldades relacionadas com o exercício de uma parentalidade adequada e/ou que necessitam de informação ou aconselhamento relativo aos seus direitos fundamentais;
2. 1.2 -Pais, mães ou outras figuras parentais que revelem dificuldades, quer ao nível da informação, quer ao nível das competências, associadas ao exercício de uma parentalidade adequada;
3. 1.3 -Crianças, jovens, famílias e/ou profissionais de entidades com competência em matéria de infância e juventude que se assumam como destinatários/as ou parceiros/as de projetos de investigação, intervenção comunitária, ou de capacitação técnica;
4. 1.4 -Decisores com competência no desenho, implementação, monitorização e/ou avaliação de políticas locais em matéria de infância, juventude e parentalidade.
2 -O acompanhamento individual e familiar realizado no âmbito do GAFIJ pressupõe a inexistência de apoio no mesmo âmbito noutras estruturas/respostas concelhias ou supraconcelhias, aferida com base nas diligências de avaliação técnica inerentes à gestão dos pedidos de apoio recebidos.
3 -O apoio junto dos/as munícipes que não cumpram os requisitos descritos nos pontos 1 e 2 fica condicionado à avaliação prévia de cada caso.

Artigo 6.º

Acesso e Processo de Referenciação

1 -O acesso ao GAFIJ pode ser solicitado diretamente pelos/as munícipes ou familiares, numa lógica de autorreferenciação, bem como por referenciação de profissionais de qualquer entidade com competência em matéria de infância e juventude, nomeadamente pela Câmara Municipal, pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, pelos estabelecimentos de ensino, pelos estabelecimentos de saúde, pela Segurança Social, pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público, pelo Tribunal, pelas IPSS, pelas associações desportivas, culturais e recreativas, entre outras.
2 -Todos os pedidos de apoio ao GAFIJ podem ser efetuados presencialmente, junto da sua equipa técnica, ou através da respetiva Ficha de Referenciação (Anexo I ao presente Regulamento), disponível em municipio.esposende.pt, a qual deverá, depois de preenchida, ser enviada para o endereço eletrónico [email protected].

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O GAFIJ funciona em regime de permanência, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.
2 -O atendimento a crianças, jovens, famílias e profissionais funciona mediante marcação prévia, sendo que, no caso de pessoas menores de idade, é, necessariamente, precedido da devida autorização das figuras parentais ou representantes legais.
3 -O acompanhamento individual e familiar realizado no âmbito do GAFIJ é confidencial e gratuito.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -Sempre que o acesso ao apoio e acompanhamento psicológico e/ou social for feito através de referenciação institucional, recolhidas as necessárias autorizações dos/as munícipes/as, os/as profissionais do GAFIJ poderão agendar uma entrevista com a entidade responsável pela referenciação a fim de recolherem informações mais específicas, nomeadamente no que diz respeito às problemáticas em causa e ao tipo de intervenção que a entidade se encontra a desenvolver junto daqueles/as.
2 -Após a receção da referenciação, o GAFIJ procederá à avaliação do enquadramento do pedido e informará, no prazo máximo de 7 dias úteis após a referida avaliação, o/a munícipe ou a entidade responsável pelo encaminhamento sobre a aceitação ou não do pedido e respetiva fundamentação da decisão.
3 -Cabe à equipa do GAFIJ proceder ao agendamento do primeiro atendimento ou reunião com quem solicita a intervenção.

Artigo 9.º

Desmarcações e Faltas

1 -Se, por algum motivo, os/as profissionais do GAFIJ não puderem comparecer no dia e hora agendada, deverão notificar o/a munícipe ou o/a interlocutor/a da entidade requerente dessa impossibilidade com a máxima antecedência possível e efetuar o respetivo reagendamento do atendimento ou reunião.
2 -Caso seja o/a munícipe ou o/a interlocutor/a da entidade requerente a não poder comparecer, deverá avisar a equipa do GAFIJ com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ou logo que possível, de modo a permitir o agendamento de outros compromissos.
3 -Os/as requerentes do apoio prestado pelo GAFIJ podem, a qualquer momento, desistir do mesmo, devendo, todavia, informar o/a profissional responsável da sua intenção.

Artigo 10.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O GAFIJ pode criar uma lista de espera que integre os/as requerentes do apoio prestado no âmbito da sua atividade, no caso de o número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o seu atendimento.
2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir dos serviços, e para além do critério geral da ordem de chegada dos pedidos, o critério de prioridade assentará no grau de emergência ou eventual risco associado à situação referenciada.
3 -No caso de colocação em lista de espera, a equipa do GAFIJ informará o/a requerente do tempo estimado para o início do processo de apoio.

Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Regulamento do Exercício

1 -À prestação de serviços no GAFIJ, nomeadamente no que diz respeito ao exercício das funções de psicólogo/a, aplica-se o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril.
2 -À prestação de serviços no âmbito do exercício das funções de assistente social aplica-se o Código Deontológico dos Assistentes Sociais, aprovado, a 25 de outubro de 2018, na Assembleia Geral da Associação de Profissionais de Serviço Social, bem como os instrumentos que vierem a ser aprovados pela Ordem dos Assistentes Sociais, criada pela Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro.
3 -Para os/as profissionais de outras áreas de formação aplicam-se as normas e códigos específicos do exercício das respetivas profissões em vigor à data da sua admissão e durante o exercício de funções no GAFIJ.
4 -Os/as profissionais que integram o GAFIJ exercem as suas funções no pleno respeito pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Esposende.

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento cumprirá escrupulosamente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado de RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e demais legislação aplicável.
2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
3 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento será realizada de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude plasmados nos artigos 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, e a não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, sempre que aplicáveis.
5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
7 -Para qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais, poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada na página institucional do Município e consultar o Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção, dirigida para a Praça do Município, 4740-232 Esposende.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Gabinete de Apoio à Família, Infância e Juventude

Ficha de Referenciação

A preencher pela entidade que encaminha

Nome da entidade:

Técnico/a responsável:

Contacto(s):

A preencher pelo/a munícipe

Nome:

Data de nascimento:

Morada:

Contacto(s):

Tipo de intervenção que solicita

Assinale com um X a(s) respetiva(s) opção(ões)

1 -Informação e Aconselhamento
2 -Capacitação Parental
3 -Projetos na Comunidade
4 -Política Local
Breve exposição do(s) fundamento(s) do pedido de intervenção:
A preencher pelo Serviço
N.º da referenciação:
Data da receção:
Despacho: Admitida/Não admitida
Data do despacho:
O/A Técnico/a:
Os dados pessoais constantes deste formulário serão tratados no estrito cumprimento do artigo 12.º do Regulamento Municipal do Gabinete de Apoio à Família, Infância e Juventude, que deverá ser lido previamente a este preenchimento.
317888928

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento cumprirá escrupulosamente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado de RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e demais legislação aplicável.
2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
3 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento será realizada de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude plasmados nos artigos 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, e a não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, sempre que aplicáveis.
5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
7 -Para qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais, poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada na página institucional do Município e consultar o Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção, dirigida para a Praça do Município, 4740-232 Esposende.