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Artigo 13.º — Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes

Vigente desde: 17/02/2004
  1. 1 -São da inteira responsabilidade dos autores dos projectos:
    1. a)Os erros de elaboração e representação dos projectos, bem como o incumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis;
    2. b)As falsas declarações ou informações enganosas prestadas nos termos de responsabilidade, nas peças escritas e desenhadas que compõem os projectos e nos livros da obra;
    3. c)A elaboração e subscrição de projectos para os quais não se encontram devidamente habilitados nos termos da legislação aplicável;
    4. d)A não observância dos direitos de autor previstos no Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março;
    5. e)A promoção ou aceitação de alterações efectuadas em obra em desconformidade com os projectos aprovados;
    6. f)Os danos causados a terceiros devido a erros, acções ou omissões decorrentes dos projectos ou de alterações efectuadas à revelia dos mesmos ou com o seu consentimento.
  2. 2 -São da inteira responsabilidade dos directores técnicos das obras:
    1. a)O desrespeito pelos projectos aprovados e a aplicação de materiais e cores não programadas durante as obras respectivas;
    2. b)As falsas declarações ou informações enganosas prestadas nos termos de responsabilidade e nos livros da obra;
    3. c)O desrespeito pelos alinhamentos e cotas de soleira fornecidos pelos serviços municipais;
    4. d)A falta de visitas frequentes às obras, e a falta de registo no livro dessas visitas ou de factos que inibam a boa execução dos trabalhos;
    5. e)O desrespeito pelos actos administrativos que determinem o embargo das obras;
    6. f)Os danos causados a terceiros devido a erros, acções ou omissões decorrentes da execução das obras.
  3. 3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, as infracções referidas nos números anteriores deste artigo ficam sujeitas às sanções previstas nos artigos 98.º a 100.º do RJUE, podendo as mesmas ser aplicadas da seguinte forma:
    1. a)Advertência por escrito;
    2. b)Coima agravada;
    3. c)Interdição do exercício no município até ao máximo de dois anos, da profissão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/02/2004

Referências (1)

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