Art.º 47 · Edital n.º 110/2004 (2.ª série) - AP — Da fiscalização externa

1 -Os actos de fiscalização externa das obras particulares e loteamentos consistem na verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e, em especial, dos seguintes aspectos:
1. a)Verificação da afixação do aviso publicitando o pedido de licenciamento;
2. b)Verificação da existência do alvará de licença e da afixação do mesmo para publicitação;
3. c)Verificação da existência do livro de obra, obedecendo às disposições regulamentares, e da sua actualização por parte do director técnico da obra e dos autores dos projectos;
4. d)Verificação das condições e normas de segurança, higiene e arrumação do estaleiro durante a execução da obra, em especial nos aspectos susceptíveis de afectarem a estabilidade dos imóveis ou vias adjacentes, condicionarem a circulação de peões e tráfego automóvel e colocarem em risco a segurança de pessoas e bens na envolvente da obra;
5. e)Verificação do alinhamento do edifício e das cotas de soleira;
6. f)Verificação da conformidade da execução da obra com o projecto aprovado;
7. g)Verificação do licenciamento da ocupação da via pública por motivo de execução de obras;
8. h)Verificação do cumprimento da execução da obra no prazo fixado no alvará;
9. i)Verificação das disposições contidas nos artigos 31.º a 35.º, do capítulo V ocupação do espaço do domínio público por motivo de obras;
10. j)Verificar se há ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de licença de utilização;
11. k)Fazer notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificar a suspensão dos trabalhos;
12. l)Verificação do cumprimento dos prazos fixados pelo presidente da Câmara Municipal ao infractor para demolir a obra e repor o terreno na situação anterior;
13. m)Verificar as condições de transporte e destino final de deposição dos materiais e entulhos inerentes à execução das obras;
14. n)Verificar a existência de licenciamento municipal relativo a quaisquer obras ou trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios.
2 -Considera-se ainda actividade fiscalizadora:
1. a)A elaboração de participações de infracções sobre o não cumprimento de disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal, tendo em vista, nomeadamente, a instauração de processos de contra-ordenação;
2. b)A realização de embargos administrativos de obras e loteamentos, quando as mesmas estejam a ser efectuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respectivos autos;
3. c)A elaboração de participações de infracções, decorrentes do não acatamento de ordens de embargo e ou de obras construídas sem licença;
4. d)A inscrição, em livro de obra, de registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade de execução, bem como as observações que se entendam necessárias sobre o desenvolvimento dos trabalhos, especialmente quando ocorrer qualquer irregularidade;
5. e)A fiscalização deverá ainda incidir sobre a colocação de equipamento urbano previsto no artigo 36.º

Artigo 47.º — Da fiscalização externa

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