Saltar para o conteúdo principal
Artigo 111.º
— (...)
Vigente desde: 27/01/2009
A inscrição reveste-se de duas modalidades:
a)
...
b)
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 110
(...)
Seguinte · Artigo 112
(...)
Índice