Saltar para o conteúdo principal
Artigo 130.º
— (...)
Vigente desde: 27/01/2009
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 129
(...)
Seguinte · Artigo 131
(...)
Índice