A licença ou admissão de comunicação prévia caducará:
- a)(Revogado.)
- b)(Revogado.)
- c)(Revogado.)
- d)(Revogado.)
- e)(Revogado.)
- f)(Revogado.)
- g)(Revogado.)
- h)Se o requerente não instruir o pedido de autorização de utilização, no prazo de 10 dias, depois de terminar o prazo de validade da ultima licença ou comunicação prévia ou suas prorrogações;
- i)Se o requerente, no prazo de um ano, não efectuar o pagamento das taxas devidas e iniciar a obra no caso da comunicação prévia.