Nas frontarias dos pavimentos térreos sobre a via publica, não serão permitidos:
- a)...
- b)...
Artigo 60.º — (...)
Vigente desde: 27/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009
Nas frontarias dos pavimentos térreos sobre a via publica, não serão permitidos:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009