Para além das interdições enumeradas nos artigos anteriores, deverão ainda ser respeitadas todas as outras que resultem dos planos e regulamentos municipais e da lei geral, a vigorarem em cada momento.
SECCÃO II
Condições de Implantação
Artigo 73.º — (...)
Vigente desde: 27/01/2009
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Em vigor desde 27/01/2009