Saltar para o conteúdo principal
Artigo 99.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 27/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 98
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 100
(Revogado.)
Índice