Podem responsabilizar-se pela direcção e execução das obras todos os técnicos inscritos na Câmara Municipal de Vila Viçosa que tenham, segundo a legislação em vigor e em função da dimensão e complexidade das mesmas, qualificação para o efeito.
Artigo 119.º — Qualificação
Vigente desde: 27/01/2009
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Em vigor desde 27/01/2009