- 1 -No exercício do seu poder regulamentar próprio, o Município de Vila Viçosa aprova regulamentos municipais de urbanização e de edificação bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Artigo 15.º — Regulamentos Municipais
Vigente desde: 27/01/2009
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Em vigor desde 27/01/2009