O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República e a sua afixação em edital nos lugares de estilo de todas as Freguesias do Concelho.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Dr.ª Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
20 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.