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Artigo 23.º — Obras de escassa relevância urbanística e isentas de comunicação prévia

Vigente desde: 27/01/2009
  1. 1 -São consideradas obras de escassa relevância urbanística e isentas de comunicação prévia, aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacto, não sejam de grande dimensão, devendo ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para a dignificação e valorização estética do conjunto em que se venham a integrar.
  2. 2 -Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras de escassa relevância urbanística:
    1. a)Pinturas e caiações das edificações ou muros, desde que de acordo com o disposto no artigo 89.º;
    2. b)Arruamentos em propriedade privada e sua pavimentação, em zona urbana, assegurando a drenagem das águas pluviais;
    3. c)(Revogado.)
    4. d)Arranjo de logradouros e ajardinamentos, assegurando a drenagem das águas pluviais;
    5. e)(Revogado.)
    6. f)(Revogado.)
    7. g)A vedação em arame de propriedade legalmente constituída, situadas em área rural;
    8. h)(Revogado.)
    9. i)(Revogado.)
  3. 3 -A dispensa de licença ou de comunicação prévia não isenta o dono da obra de comunicar por escrito à Câmara Municipal de Vila Viçosa, o tipo de obra a executar, o local da obra e o seu início.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)
  11. 11 -(Revogado.)
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10m2 e que não confinem com a via publica, não devem ultrapassar os valores para a área coberta relativamente a anexos, previstos no Regulamento do P. D. M. de Vila Viçosa, Planos Urbanização ou Planos de Pormenores aprovados.
  14. 14 -A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2, não devem ultrapassar os valores para a área coberta relativamente a anexos, previstos no Regulamento do P. D. M. de Vila Viçosa, Planos Urbanização ou Planos de Pormenores aprovados.
  15. 15 -São considerados para efeitos de edificação de equipamento lúdico ou de lazer, a implantação de mobiliário urbano, bancos de jardim, brinquedos infantis, os quais deverão ser adequados a uma correcta integração no meio onde se vão inserir.

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Em vigor desde 27/01/2009

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