Art.º 48 · Edital n.º 110/2009 — Termo de Responsabilidade pela Execução da Obra

1 -Não será emitida licença de obras sem que seja apresentado Termo de Responsabilidade, pelo qual o técnico, nas condições do artigo 110.º, se responsabiliza pela sua direcção e execução.
2 -Exceptuam-se no disposto no ponto 1 as obras de pequena dimensão para as quais, aquando do pedido de licenciamento, tenha sido requerida e aprovada a possibilidade se realizarem sem direcção de técnico responsável.
3 -As licenças de obras cujo técnicos responsáveis tenham, por qualquer motivo, deixado de as dirigir, consideram-se suspensas 15 dias após tal se ter verificado e até que seja apresentado, pelo titular da licença termo de novo técnico responsável.

Artigo 48.º — Termo de Responsabilidade pela Execução da Obra