O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
24 de setembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
313591585
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2020