Artigo 39.º · Locais clandestinos de eliminação de resíduos
Em vigor desde 13/10/2020
1 -Os proprietários dos terrenos ou locais de eliminação de resíduos não licenciados, deverão, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento, proceder à remoção e eliminação dos resíduos indevidamente depositados, segundo as normas em vigor.
2 -Caberá aos proprietários dos terrenos utilizados abusivamente por terceiros para a eliminação de resíduos, no mesmo prazo, proceder a sua limpeza e criar as condições necessárias para evitar novas deposições clandestinas.
3 -Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, poderá a Câmara Municipal efetuar as referidas operações a expensas dos infratores.