A participação no concurso implica a plena aceitação das regras do presente regulamento.
Aprovado em Conselho Intermunicipal, no dia 8 de setembro de 2020.
28 de setembro de 2020. - O Primeiro-Secretário do SEI, Júlio Pereira.
313597377
Artigo 11.º — Aceitação do Regulamento
Vigente desde: 14/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2020