Art.º 15 · Edital n.º 1108/2009 — Partilha de infra-estruturas de suporte

1 -Os operadores de radiocomunicações devem sempre que tecnicamente possível, celebrar acordos entre si visando a partilha de infra-estruturas existentes ou a instalar para suporte de novas estações de radiocomunicações, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, na sua actual redacção.
2 -Cabe aos operadores de radiocomunicações provar a impossibilidade técnica de partilha de infra-estruturas, através de declaração emitida pelos técnicos referidos na alínea i), do n.º 1 do artigo 5.º, quer os responsáveis pela infra-estrutura existente, quer os responsáveis pela infra-estrutura a instalar.

Artigo 15.º — Partilha de infra-estruturas de suporte