É revogado o Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2009
É revogado o Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações.
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