A dotação do orçamento municipal a afetar ao OPJ deverá ser definida anualmente pela Câmara Municipal e servirá de limite máximo de cada proposta.
Artigo 4.º — Recursos Afetos
Vigente desde: 13/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2021