- 1 -O Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa é um dos instrumentos de suporte à sua organização e à gestão da atividade autárquica. Nele se definem as unidades organizacionais e as respetivas funções assim como as principais relações de interdependência funcional e hierárquica. O modelo adotado é uma estrutura hierarquizada com unidades flexíveis, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
- 2 -O Regulamento de Estrutura Orgânica do Município de Serpa apresenta três capítulos:
- a)Capítulo I, "Objeto, estrutura do regulamento e princípios gerais de organização";
- b)Capítulo II, "Estrutura orgânica", que explicita a tipologia das áreas organizacionais e apresenta a representação da organização;
- c)Capítulo III "Disposições Finais".
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2022
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