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Artigo 19.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 29/07/2022
  1. 1 -Missão: Desenvolver a estratégia global de realização das políticas e dos programas municipais na área da proteção civil, da segurança e defesa da floresta, bem como a prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.
  2. 2 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. 2.1 -Executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
    2. 2.2 -Na área da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:
    3. a)Apreciar projetos de segurança contra incêndios em edifícios classificados de 1.ª categoria de risco e de medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
    4. b)Realizar inspeções e vistorias, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, em colaboração com a Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;
    5. c)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    6. d)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    7. e)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    8. f)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
    9. 2.3 -Na área do planeamento e apoio às operações:
    10. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
    11. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    12. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
    13. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    14. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.
    15. 2.4 -Na área da logística e comunicações:
    16. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    17. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
    18. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
    19. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
    20. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
    21. f)Assegurar o funcionamento do Centro Coordenação Operacional Municipal.
    22. 2.5 -Na área da sensibilização e informação pública:
    23. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
    24. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
    25. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
    26. 2.6 -Na área da segurança e defesa das florestas:
    27. a)Apoiar em termos técnicos e administrativos a Comissão Municipal de Defesa da Floresta e o Conselho Cinegético Municipal;
    28. b)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
    29. c)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    30. d)Elaborar os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
    31. e)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal;
    32. f)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI);
    33. g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    34. h)Proceder à recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    35. i)Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    36. j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    37. k)Acompanhar os serviços de silvicultura e limpeza florestal de terrenos no concelho, designadamente os relativos a limpezas coercivas e preventivas a incêndios;
    38. l)Assegurar o licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    39. m)Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    40. n)Emitir parecer sobre o licenciamento de atividades florestais e atividade cinegética em conjugação com as entidades externas.
  3. 3 -O Gabinete Técnico Florestal, integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil, exerce as competências previstas na área da segurança e defesa das florestas - ponto 2.6.

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Em vigor desde 29/07/2022

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