Art.º 22 · Edital n.º 111/2004 (2.ª série) - AP — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado;
3. c)Quando houver substituição do veículo.
2 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam no prazo estabelecido pela legislação em vigor.
3 -No caso de morte do titular da licença dentro do prazo referido no n.º 2, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito.

Artigo 22.º — Caducidade da licença