- 1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
- 2 -A tabela de preços deverá ser afixada em local bem visível pelos passageiros.
Artigo 29.º — Regime de preços
Vigente desde: 17/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2004