Edital

Edital n.º 111/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Santiago do Cacém.

Objecto

Constitui objecto do presente Regulamento o acesso à actividade e o acesso ao mercado, dos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, e Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e legislação complementar e adiante designados por transporte em táxis.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal;
b)Transporte em táxi - o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
c)Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi.

Capítulo II - Acesso à actividade

Artigo 4.º

Licenciamento da actividade

1 -A actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença.
2 -A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º daquele diploma.

Capítulo III - Acesso e organização do mercado

Secção I - Licenciamento de veículos

Artigo 5.º

Veículos

1 -No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional.
2 -As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1318/2001, de 29 de Novembro, e 1522/2002, de 19 de Dezembro.

Artigo 6.º

Licenciamento dos veículos

1 -Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento.
2 -A numeração a atribuir pela Câmara Municipal, sê-lo-á tendo em consideração, sempre que possível, a antiguidade da licença atribuída anteriormente pela DGTT.
3 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará.
4 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada emitidos pela DGTT devem estar a bordo do veículo.

Secção II - Tipos de serviço e locais de estacionamento e contingente

Artigo 7.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

a)À hora, em função da duração do serviço;
b)A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;
c)A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam, obrigatoriamente, o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;
d)A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 8.º

Regime e locais de estacionamento

1 -Na área do município de Santiago do Cacém é estabelecido o regime de estacionamento fixo.
2 -Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar.
3 -Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
4 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
5 -É proibido o estacionamento de táxis fora dos locais referidos no número anterior.
6 -Sempre que ocorrer alteração de locais de estacionamento fora da área para que estão fixados e fixação de novos lugares, são previamente ouvidas as organizações sócio-profissionais do sector.

Artigo 9.º

Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em actividade no município consta do contingente fixado pela Câmara Municipal para um conjunto de freguesias ou por freguesia.
2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector.
3 -Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal.
4 -No município de Santiago do Cacém estão fixados os seguintes contigentes:
Freguesia ... Contingente ... Ocupados ... Vagos
Abela ... 1 ... 1 ... 0
Alvalade Sado ... 3 ... 3 ... 0
Cercal do Alentejo ... 5 ... 5 ... 0
Ermidas Sado ... 3 ... 2 ... 1
Santiago do Cacém ... 12 ... 12 ... 0
Santo André ... 6 ... 5 ... 1
São Bartolomeu ... 1 ... 1 ... 0
São Domingos ... 2 ... 2 ... 0
São Francisco ... 2 ... 2 ... 0
Vale de Água ... 1 ... 0 ... 1
Santa Cruz ... 1 ... 0 ... 1

Artigo 10.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres.
2 -As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município.
3 -A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento.

Capítulo IV - Atribuição de licenças

Artigo 11.º

Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -Para a atribuição de licenças para a actividade de transporte em táxi podem concorrer para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.
3 -No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.
4 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.

Artigo 12.º

Abertura de concursos

1 -Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas.
2 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes.

Artigo 13.º

Publicitação do concurso

1 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 3.ª série do Diário da República.
2 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e, obrigatoriamente, na sede ou sedes de junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso.
3 -O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República.
4 -No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorre de acordo com a lei vigente e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o regime de estacionamento.

Artigo 15.º

Requisitos de admissão a concurso

1 -Salvo o disposto no n.º 4 só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2 -Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições à segurança social.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
4 -Para além das empresas titulares de alvará, emitido pela DGTT, também podem concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas por aquela Direcção-Geral, que preencham as condições de acesso definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.
5 -Os concorrentes individuais devem apresentar os seguintes documentos comprovativos de que preenchem os requisitos de acesso à actividade:
1. a)Certificado do registo criminal;
2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
3. c)Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.

Artigo 16.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas por mão própria no serviço municipal onde corra o processo ou pelo correio por carta registada com aviso de recepção até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues.
3 -As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas.
4 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em causa, comprovando que os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.
5 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os referidos documentos ser apresentados nos três dias úteis seguintes ao do limite do prazo fixado para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída.

Artigo 17.º

Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, conforme o caso concreto:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
2. b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
4. d)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa;
5. e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas;
6. f)Documento comprovativo em como é trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada e preencham as condições de acesso e exercício da profissão.

Artigo 18.º

Análise das candidaturas

Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.

Artigo 19.º

Critérios de atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
2. b)Localização da sede social em freguesia da área do município;
3. c)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
4. d)Localização da sede social em município contíguo.
2 -Em caso de empate na classificação dos concorrentes será preferido por ordem decrescente:
1. a)O concorrente com mais tempo de alvará de exercício de actividade;
2. b)O concorrente que nunca tenha sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente Regulamento.
3 -A cada candidato será concedida apenas um licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 20.º

Atribuição de licença

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento aos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo.
2 -Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 21.º deste Regulamento.

Artigo 21.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril.
2 -Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
2. b)Certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares, ou bilhete de identidade, no caso de se tratar de trabalhadores por conta de outrem;
3. c)Livrete do veículo e título de registo de propriedade;
4. d)Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 25.º do presente Regulamento;
5. e)Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 24.º deste Regulamento.
3 -Pela emissão de nova licença atribuída por concurso público é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento Municipal de Taxas.
4 -Por cada averbamento e renovação da licença são previstas taxas no Regulamento Municipal de Taxas.
5 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
6 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 (2.ª série), da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Diário da República n.º 104, de 5 de Maio de 1999).

Artigo 22.º

Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado;
3. c)Quando houver substituição do veículo.
2 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam no prazo estabelecido pela legislação em vigor.
3 -No caso de morte do titular da licença dentro do prazo referido no n.º 2, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito.

Artigo 23.º

Substituição das licenças

1 -As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento, dentro do prazo aí referido, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
2 -Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
3 -O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 20.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
4 -As licenças serão substituídas por nova licença obrigatoriamente aquando da substituição do veículos pela empresa.
1. 4.1 -As licenças serão emitidas pelo presidente da Câmara Municipal após a comissão de vistorias verificar as condições da viatura nos termos da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro.

Artigo 24.º

Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em boletim municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidos;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da junta de freguesia respectiva;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
4. d)Direcção-Geral de Viação;
5. e)Organizações sócio-profissionais do sector.

Artigo 25.º

Obrigações fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.

Capítulo V - Condições de exploração do serviço

Artigo 26.º

Prestação obrigatória de serviços

1 -Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Podem ser recusados os seguintes serviços:
1. a)Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2. b)Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 27.º

Abandono do exercício da actividade

1 -Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os taxistas não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
2 -Sempre que haja abandono da actividade caduca o direito à licença de táxi.

Artigo 28.º

Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

Artigo 29.º

Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
2 -A tabela de preços deverá ser afixada em local bem visível pelos passageiros.

Artigo 30.º

Taxímetros

1 -Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
2 -Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição.

Artigo 31.º

Motoristas de táxi

1 -No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional.
2 -O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros.

Artigo 32.º

Deveres do motorista de táxi

1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto.
2 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto.

Capítulo VI - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 33.º

Entidades fiscalizadoras

São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

Artigo 34.º

Contra-ordenações

1 -O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 35.º

Competência para a aplicação das coimas

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de 150 euros a 449 euros:
1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8.º;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 29.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º;
6. f)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º
2 -O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções.

Artigo 36.º

Falta de apresentação de documentos

A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista para alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

Regime supletivo

Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.

Artigo 38.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 21.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril.
2 -Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
2. b)Certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares, ou bilhete de identidade, no caso de se tratar de trabalhadores por conta de outrem;
3. c)Livrete do veículo e título de registo de propriedade;
4. d)Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 25.º do presente Regulamento;
5. e)Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 24.º deste Regulamento.
3 -Pela emissão de nova licença atribuída por concurso público é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento Municipal de Taxas.
4 -Por cada averbamento e renovação da licença são previstas taxas no Regulamento Municipal de Taxas.
5 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
6 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 (2.ª série), da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Diário da República n.º 104, de 5 de Maio de 1999).