A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo elaborará anualmente um relatório síntese com todos os apoios atribuídos através deste regulamento para apresentar em reunião de Câmara após todos os processos estarem concluídos.
Artigo 16.º — Relatório anual
Vigente desde: 15/10/2020
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Em vigor desde 15/10/2020