Constituem deveres dos bolseiros, para além de outros previstos no presente regulamento:
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Sendo bolseiro pela primeira vez, deve informar a Câmara Municipal sobre a instituição bancária, agência e NIB para o qual pretende que seja transferido o valor da bolsa a atribuir.
- 4 -[...]
II -Republicação:
É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.
III -Entrada em vigor:
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
320036273