Edital n.º 1111/2026

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, entende-se por:

a)Aproveitamento escolar - quando o aluno reúne todos os requisitos que lhe permitam efetuar a matrícula e frequência no ano seguinte do curso, de acordo com a normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]

Capítulo II - BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Secção I - CONDIÇÕES

Artigo 5.º

Bolsas de Estudo

1 -A Câmara Municipal de Santo Tirso atribui anualmente, mediante concurso, 25 bolsas de estudo a estudantes que se encontrem nas condições fixadas na alínea a), n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 8.º
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -Caso exista outra bolsa ou quaisquer outros subsídios atribuídos ao estudante, o valor da bolsa de estudo é ajustado, não podendo o somatório das bolsas ou outros subsídios ultrapassar o montante mensal correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor à data que se reporta a abertura das candidaturas.

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Não possuírem, por si próprios ou através do respetivo agregado familiar, um rendimento líquido mensal per capita superior a 1,5 do valor do indexante dos apoios sociais em vigor à data a que se reportam os rendimentos de referência;
8. h)[...]

Artigo 10.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -[...]
2 -O referido formulário de candidatura deverá ser enviado para o endereço eletrónico da Câmara Municipal ([email protected]), acompanhado de todos os documentos elencados no número seguinte, ou entregue pessoalmente no Balcão Único deste Município ou remetido por carta registada com aviso de receção, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
3 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)[Revogada.]
2. b)Certidão de residência fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Declaração comprovativa do Agregado Familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, especificando o curso e o ano a frequentar;
5. e)Declaração comprovativa de aproveitamento escolar, emitida pela instituição de ensino superior;
6. f)Fotocópia da declaração do IRS/IRC/Informação Empresarial Simplificada (IES) e respetivos anexos do ano anterior àquele a que respeita a candidatura, bem como da demonstração da sua liquidação, nos casos em que tal se aplique;
7. g)Quando algum dos elementos do agregado familiar for trabalhador por conta própria, devem apresentar o documento emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social comprovativo da entrega de contribuições à Segurança Social, com indicação da remuneração declarada como base de incidência e respetiva taxa;
8. h)Havendo, no agregado familiar, pessoas (e para cada uma delas) que aufiram rendimentos provenientes de pensões da segurança social (nomeadamente pensão de aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idosos) ou de outros regimes equivalentes (caixa geral de aposentações, etc.), fotocópia do último recibo mensal atualizado;
9. i)Havendo situações de desemprego no agregado familiar, declaração emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social com indicação do valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego atribuído e seu período de duração, bem como declaração de inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional;
10. j)Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, com indicação do valor dessa prestação social e respetiva duração;
11. k)Quando devidamente comprovada pela Repartição de Finanças a existência de isenção de apresentação da declaração de IRS/IRC, devem os rendimentos do agregado familiar, no ano a que respeita aquela declaração, ser comprovados através dos documentos mencionados nas alíneas g), h), i) e j);
12. l)Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial, com indicação do valor patrimonial, emitida pela Repartição de Finanças do domicílio fiscal, para cada um dos elementos do agregado familiar;
13. m)Fotocópia do recibo da renda de casa ou do encargo com a aquisição ou construção de habitação própria no ano anterior àquele a que respeita a candidatura, caso o seu valor não conste da declaração de IRS;
14. n)Declaração comprovativa da situação contributiva e tributável regularizada perante a segurança social e o serviço de finanças para cada um dos elementos do agregado familiar;
15. o)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços entendam necessários para a avaliação da candidatura.
4 -[...]

Artigo 12.º

Seleção das candidaturas e critérios de ordenação

1 -[...]
2 -[...]
3 -As 25 bolsas serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 25 primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de acordo com o resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo seguinte.
4 -[...]
5 -[...]

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Artigo 27.º

Apreciação liminar do pedido de candidatura

1 -[...]
2 -São rejeitadas liminarmente as candidaturas apresentadas fora dos prazos definidos no n.º 1 dos artigos 11.º e 20.º e/ou se não vierem acompanhadas de algum dos documentos elencados no n.º 3 do artigo 10.º e/ou no n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento.

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Artigo 30.º

Audiência dos interessados

1 -[...]
2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, são analisados os argumentos apresentados pelos candidatos e é elaborada a lista definitiva das candidaturas para que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, seja tomada a decisão final sobre a mesma.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Deveres dos Bolseiros

Constituem deveres dos bolseiros, para além de outros previstos no presente regulamento:

1 -[...]
2 -[...]
3 -Sendo bolseiro pela primeira vez, deve informar a Câmara Municipal sobre a instituição bancária, agência e NIB para o qual pretende que seja transferido o valor da bolsa a atribuir.
4 -[...]

II -Republicação:

É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.

III -Entrada em vigor:

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

320036273

Artigo 10.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -[...]
2 -O referido formulário de candidatura deverá ser enviado para o endereço eletrónico da Câmara Municipal ([email protected]), acompanhado de todos os documentos elencados no número seguinte, ou entregue pessoalmente no Balcão Único deste Município ou remetido por carta registada com aviso de receção, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
3 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)[Revogada.]
2. b)Certidão de residência fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Declaração comprovativa do Agregado Familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, especificando o curso e o ano a frequentar;
5. e)Declaração comprovativa de aproveitamento escolar, emitida pela instituição de ensino superior;
6. f)Fotocópia da declaração do IRS/IRC/Informação Empresarial Simplificada (IES) e respetivos anexos do ano anterior àquele a que respeita a candidatura, bem como da demonstração da sua liquidação, nos casos em que tal se aplique;
7. g)Quando algum dos elementos do agregado familiar for trabalhador por conta própria, devem apresentar o documento emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social comprovativo da entrega de contribuições à Segurança Social, com indicação da remuneração declarada como base de incidência e respetiva taxa;
8. h)Havendo, no agregado familiar, pessoas (e para cada uma delas) que aufiram rendimentos provenientes de pensões da segurança social (nomeadamente pensão de aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idosos) ou de outros regimes equivalentes (caixa geral de aposentações, etc.), fotocópia do último recibo mensal atualizado;
9. i)Havendo situações de desemprego no agregado familiar, declaração emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social com indicação do valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego atribuído e seu período de duração, bem como declaração de inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional;
10. j)Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, com indicação do valor dessa prestação social e respetiva duração;
11. k)Quando devidamente comprovada pela Repartição de Finanças a existência de isenção de apresentação da declaração de IRS/IRC, devem os rendimentos do agregado familiar, no ano a que respeita aquela declaração, ser comprovados através dos documentos mencionados nas alíneas g), h), i) e j);
12. l)Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial, com indicação do valor patrimonial, emitida pela Repartição de Finanças do domicílio fiscal, para cada um dos elementos do agregado familiar;
13. m)Fotocópia do recibo da renda de casa ou do encargo com a aquisição ou construção de habitação própria no ano anterior àquele a que respeita a candidatura, caso o seu valor não conste da declaração de IRS;
14. n)Declaração comprovativa da situação contributiva e tributável regularizada perante a segurança social e o serviço de finanças para cada um dos elementos do agregado familiar;
15. o)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços entendam necessários para a avaliação da candidatura.
4 -[...]

Edital n.º 1111/2026

Capítulo I - BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Capítulo II - BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Secção I - CONDIÇÕES

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Edital n.º 1111/2026

Capítulo I - BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Capítulo II - BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Secção I - CONDIÇÕES

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Capítulo IV - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS