O presente Regulamento e Tabela de Tarifas entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
Tabela de Tarifas
(ver documento original)
202587395
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009