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Artigo 16.º

Preço e prazos de pagamento

Redação registada como em vigor em 09/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O preço do contrato de compra e venda do lote corresponde ao valor de adjudicação referida no artigo 11.º, e será pago da seguinte forma:
    1. a)25 % pela forma prevista no artigo 11.º;
    2. b)25 % no prazo de 30 dias a contar da adjudicação do lote;
    3. c)25 % no prazo de 60 dias a contar da adjudicação do lote;
    4. d)25 % no ato da escritura pública.
  2. 2 -A mora no pagamento de qualquer das prestações constitui causa de não contratação, devendo o Município restituir 50 % dos valores já recebidos, no caso de optar por esta via.
  3. 3 -Em alternativa ao exercício do direito de não contratação, o Município pode exigir do adjudicatário juros de mora à taxa fixada na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.