Art.º 16 · Edital n.º 1114/2024 — Preço e prazos de pagamento

1 -O preço do contrato de compra e venda do lote corresponde ao valor de adjudicação referida no artigo 11.º, e será pago da seguinte forma:
1. a)25 % pela forma prevista no artigo 11.º;
2. b)25 % no prazo de 30 dias a contar da adjudicação do lote;
3. c)25 % no prazo de 60 dias a contar da adjudicação do lote;
4. d)25 % no ato da escritura pública.
2 -A mora no pagamento de qualquer das prestações constitui causa de não contratação, devendo o Município restituir 50 % dos valores já recebidos, no caso de optar por esta via.
3 -Em alternativa ao exercício do direito de não contratação, o Município pode exigir do adjudicatário juros de mora à taxa fixada na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.

Artigo 16.º — Preço e prazos de pagamento