- 1 -O Município de Baião disponibilizará lotes de terreno, para venda. A venda será realizada através de um procedimento de hasta pública, nos termos do artigo 9.º e seguintes do presente Projeto de Regulamento.
- 2 -A disponibilização dos referidos lotes de terreno pressupõe o desenvolvimento de atividade económica enquadrável nos Artigos 3.º e 4.º
- 3 -A disponibilização de terreno será sempre onerosa.
- 4 -No caso de prédios que venham a ser propriedade do Município, serão disponibilizados mediante venda ou arrendamento, definido em sede do procedimento próprio.
Artigo 7.º — Formas de disponibilização
Vigente desde: 09/08/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2024