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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 23/11/2018
  1. 1 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Possuam um rendimento mensal ilíquido por elemento do agregado que se enquadre no respetivo limite máximo previsto na Tabela A anexa ao presente regulamento, definido em função do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);
    4. d)Residam na área do concelho de Santo Tirso há mais de 3 anos, com exceção dos agregados vítimas de violência doméstica que se encontrem em processo de autonomização da Casa Abrigo do concelho, e dos jovens de acordo com conceito definido no artigo 2.º al. i);
    5. e)a h) [...].
  2. 2 -[...]

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/11/2018

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