Art.º 13 · Edital n.º 1116/2009 — Pagamento em prestações

1 -A Câmara Municipal pode autorizar, em razão das condições financeiras do requerente ou do interesse público, o pagamento em prestações das taxas e ou outras receitas municipais.
2 -A competência prevista no número anterior pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de a subdelegar em vereador.
3 -A autorização para o pagamento em prestações das taxas e ou outras receitas municipais deve ser sempre
1. a)Precedida de pedido escrito e fundamentado, onde se aleguem e provem os factos que a motivam;
2. b)Emitida sob condição de pagamento pontual das prestações em dívida.
4 -A autorização de pagamento da taxa ou do preço em prestações
1. a)Deve ser sempre fixada em prestações constantes, não podendo o seu número ser superior a doze;
2. b)Não pode ter duração superior a um ano e a periodicidade do seu pagamento deve ser sempre inferior ou igual a dois meses.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.

Artigo 13.º — Pagamento em prestações