Art.º 7 · Edital n.º 1116/2009 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e de outras receitas municipais previstas no presente Regulamento constará de documento próprio, no qual deverá fazer-se referência aos seguintes elementos
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do acto ou do facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais anexa ao presente regulamento;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c);
5. e)Eventuais isenções ou reduções aplicáveis.
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á de nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 7.º — Procedimento na liquidação