Art.º 31 · Edital n.º 1119/2024 — Limitações ao Uso

1 -A habitação destina-se exclusivamente à habitação própria e permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas.
2 -É expressamente proibida a cessão, locação e sublocação, total ou parcial, temporária ou permanente, e onerosa ou gratuita da habitação.
3 -É expressamente proibido na habitação:
1. a)A coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar por período superior a dois meses;
2. b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;
3. c)Manter cães perigosos ou de raça potencialmente perigosa, sendo esta definida nos termos da Lei;
4. d)A existência de outros animais perigosos como tal qualificados, nos termos da lei
5. e)Manter animais no interior ou exterior das habitações desde que prejudiquem as condições higiénico-sanitárias da habitação ou incomodem a vizinhança;
6. f)Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no interior da habitação quer nas varandas;
7. g)Produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído;
8. h)Construir e manter nos logradouros das habitações ou nos espaços comuns, galinheiros, coelheiras, pombais ou qualquer outro tipo de edificação precária;
9. i)Lançar lixos (sólidos ou líquidos) pelas janelas.

Artigo 31.º — Limitações ao Uso