Art.º 6 · Edital n.º 1119/2025 — Formalização da Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á por formulário próprio disponível nos serviços on-line do município, www.municipio-portodemos.pt, de 01 a 31 de outubro, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, e que são os seguintes:
1. a)Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência em como reside na mesma há mais de 3 anos;
2. b)Declaração de composição do agregado familiar do candidato, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
4. d)Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
5. e)Documento comprovativo da despesa relativa ao alojamento do/a Requerente;
6. f)Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da candidatura, se aplicável;
7. g)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo respetivo ministério governamental;
2 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato juntar:
1. a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópias dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar.
3. c)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou do membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.
3 -A falta de submissão de todos os documentos referidos nos números anteriores, impede o prosseguimento da instrução do pedido de bolsa nos termos do presente Regulamento.
4 -A Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se o direito de exigir, a título complementar, qualquer documento que permitam esclarecer dúvidas que surjam no processo de candidatura.
5 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a bolsa.
6 -Não serão consideradas as candidaturas que tenham sido submetidas foras do prazo estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

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