Para efeitos de aplicação do presente regulamento, em matéria de taxas, designadamente no que respeita à sua liquidação, pagamento e cobrança, vigora o regime fixado pelo Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
Artigo 21.º — Regulamento e Tabela de Taxas
Vigente desde: 17/01/2023
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Em vigor desde 17/01/2023