Art.º 53 · Edital n.º 1121/2009 — Ocupação do espaço público

1 -Os elementos do mobiliário urbano ou outra estrutura a colocar em espaços públicos deverá salvaguardar adequadas condições de segurança e correcto enquadramento estético e ambiental.
2 -Para efeitos de licenciamento de ocupação de espaço público, com esplanadas, quiosques, bancas, cabines, palas, toldos, sanefas, estrados, vitrinas, expositores, guarda-ventos ou quaisquer outros equipamentos de mobiliário urbano, o requerente deverá instruir o pedido de acordo com o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos.

Artigo 53.º — Ocupação do espaço público