A palavra é concedida ao Presidente da Câmara no:
- a)PIP - 4´;
- b)PAOD - 12´;
- c)POD - 24´.
Artigo 28.º — Pelo Presidente da Câmara
Vigente desde: 12/08/2024
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A palavra é concedida ao Presidente da Câmara no:
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