- 1 -Cada DMJ tem direito a um voto, que pode ser a favor, contra ou abstenção.
- 2 -Nenhum DMJ presente pode deixar de votar.
- 3 -Os DMJ votam, de braço no ar.
Artigo 32.º — Voto
Vigente desde: 12/08/2024
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Em vigor desde 12/08/2024