Art.º 9 · Edital n.º 1121/2024 — Do Presidente da Mesa da AMJV

1 -O Presidente da Mesa da AMJV é eleito, de entre os DMJ, na primeira reunião do órgão que decorre logo em seguida ao ato de instalação.
2 -A eleição prevista no número anterior é feita, por escrutínio secreto.
3 -Compete ao Presidente da AMJV:
1. a)Convocar as sessões com a respetiva Ordem de Trabalhos;
2. b)Abrir e fechar os trabalhos;
3. c)Dar e retirar a palavra;
4. d)Submeter propostas à discussão e votação;
5. e)Anunciar os resultados das votações;
6. f)Dirigir os trabalhos do órgão;
7. g)Assegurar a ordem dos debates nas sessões de forma equitativa;
8. h)Tomar decisões no âmbito das suas competências.

Artigo 9.º — Do Presidente da Mesa da AMJV