- 1 -O serviço de AEC é gratuito e de inscrição obrigatória;
- 2 -Feita a inscrição o encarregado de educação obriga-se a garantir a frequência e assiduidade do seu educando, em todas as AEC, consagradas no Estatuto do aluno e Ética Escolar;
Artigo 18.º — Inscrição, Frequência e Valor
Vigente desde: 13/08/2024
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