Art.º 23 · Edital n.º 1124/2024 — Inscrição nos Serviços de Ação Social Escolar

1 -As candidaturas são efetuadas em formulário próprio, em data a definir anualmente pela Câmara Municipal, através dos serviços on-line ou no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, e com a entrega obrigatória dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo dos dados de cidadão (data de nascimento, número de identificação fiscal, nacionalidade) do aluno e encarregado de educação (ex. cartão de cidadão ou outro);
2. b)Declaração atualizada do Escalão de Abono de Família relativo ao aluno;
3. c)Documento comprovativo de Necessidades Educativas Especiais (NEE);
4. d)Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança;
2 -As candidaturas efetuadas fora da data definida nos termos do número anterior, são efetuadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
3 -A inscrição no ASE deverá ser feita de acordo com a necessidade do serviço, devendo para o efeito efetuar a inscrição no mês anterior à sua necessidade.
4 -A inscrição o aluno pode iniciar a sua frequência em qualquer data no decorrer do ano letivo.
5 -As candidaturas efetuadas no âmbito do presente regulamento não dispensam a inscrição na ASE a efetuar no Agrupamento de Escolas.
6 -As candidaturas ao ASE são da responsabilidade do encarregado de educação, e a sua análise compete aos Serviços de Educação do município de Porto de Mós.
7 -A falta de entrega de algum dos documentos referidos no número anterior e/ou o preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição implica a suspensão do pedido, tendo o requerente três dias para apresentar o(s) documento(s) em falta, sob pena do mesmo ser arquivado.
8 -Consoante a situação individual do candidato e/ou preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição, poderão ser solicitados documentos adicionais.
9 -Os candidatos que optem por não apresentar a declaração relativa ao escalão de abono, devidamente atualizada, serão automaticamente incluídas no escalão máximo.

Artigo 23.º — Inscrição nos Serviços de Ação Social Escolar

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