O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 680/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2018, Regulamento Municipal de ação social escolar.
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 13/08/2024
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Em vigor desde 13/08/2024