Art.º 18 · Edital n.º 1125/2025 — Emissão de licença especial de ruído

1 -A licença especial de ruído para a realização de competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, ao ar livre e junto a recetores sensíveis, terá obrigatoriamente de obedecer às seguintes condições:
1. a)No caso de a atividade ocorrer durante um dia da semana, a sua cessação será às 24:00h;
2. b)No caso de a atividade ocorrer ao fim de semana ou véspera de um feriado, a sua cessação será às 2:00h;
3. c)Só é permitido o lançamento de foguetes ou outros artefactos pirotécnicos entre as 9:00h e as 24:00h nos dias úteis e entre as 12:00h e a 1:00h aos Sábados, Domingos e Feriados;
4. d)Respeito nos recetores sensíveis mais próximos do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período noturno.
2 -Os limites dispostos no número anterior poderão ser excecionalmente alterados, em situações devidamente justificadas.
3 -A Câmara Municipal de Mourão, caso considere que a atividade ruidosa compromete as condições mínimas de repouso e silêncio nos recetores sensíveis mais expostos, poderá fixar outras condições além das referidas nos números anteriores.

Artigo 18.º — Emissão de licença especial de ruído