Art.º 2 · Edital n.º 1125/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Mourão.
2 -O presente Regulamento aplica-se, às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente, às identificadas no artigo 2.º do Regulamento Geral do Ruído e também:
1. a)à utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior;
2. b)à laboração de estabelecimentos industriais, comerciais, de restauração e/ou bebidas e serviços;
3. c)às esplanadas;
4. d)às infraestruturas de transporte, veículos e tráfego;
5. e)a espetáculos, diversões, feiras, mercados, e outras manifestações, de carácter não político, independentemente da sua natureza;
6. f)à utilização de amplificadores, megafones e equipamentos análogos que produzam ruído no exterior ou audível do exterior;
7. g)a qualquer outra atividade ou evento, não previsto no presente artigo, mas que seja suscetível de causar incomodidade.
3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação