Artigo 26.º — Apreensão cautelar e sanções acessórias

Simultaneamente com a coima aplicada em função da gravidade da infração e da culpa do agente: poderão ainda ser aplicadas as apreensões cautelares ou outras sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.