- 1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei.
- 3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita integral do Município.
Artigo 27.º — Processamento e aplicação de coimas
Vigente desde: 30/06/2025
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