Art.º 7 · Edital n.º 1125/2025 — Responsabilidade da entidade exploradora

1 -O funcionamento das atividades ruidosas permanentes está sujeito ao cumprimento do critério de exposição máxima e ao critério de incomodidade.
2 -No caso de violação dos critérios acima referidos devem ser adotadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente:
1. a)Medidas de redução na fonte de ruído;
2. b)Medidas de redução no meio de propagação do ruído;
3. c)Medidas de redução no recetor sensível.
3 -Compete à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização/ licença mais recente, adotar medidas de redução no recetor sensível relativas ao reforço de isolamento sonoro.

Artigo 7.º — Responsabilidade da entidade exploradora